Desligamento Siscoserv

Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.

Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.

Importa destacar que não haverá qualquer prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em dados que já são atualmente apresentados ao governo, tais como os referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).

As alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo Ministério da Economia.

Fonte: Ministério da Economia

Drawback: novos manuais de suspensão e isenção

Drawback: novos manuais de suspensão e isenção

Foi divulgada a nova edição dos manuais de Drawback, em complemento à publicação no Diário Oficial da União da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 44/2020, que altera as regras do regime aduaneiro.

Os novos manuais das modalidades suspensão e isenção, com vigência a partir de 14 de agosto de 2020, foram atualizados de acordo com a nova legislação.

Confira a seguir os arquivos digitais disponibilizados pelo Portal Siscomex:

Manual de Drawback Suspensão

Manual de Drawback Isenção

O que é o Drawback?

É um regime aduaneiro que concede uma série de incentivos fiscais, como a isenção ou suspensão de impostos para empresas que atuam no Comércio Exterior. É concedido especialmente para insumos que foram importados para a produção de mercadorias que serão destinadas à exportação.

Impostos que podem ser abatidos

Os seguintes impostos podem ser abatidos com o Drawback:

1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

2) Imposto de Importação (II);

3) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

4) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS);

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