Convalidação Confaz

Convalidação Confaz: entenda como funcionam alguns benefícios!

No final de dezembro de 2017, foi publicado o tão esperado Convênio ICMS 190/17, que veio para resolver o passado e apaziguar o impacto da guerra fiscal no Brasil. Basicamente, ele dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS e traz uma série de esclarecimentos. Dentre eles, fala sobre os benefícios fiscais abarcados pela norma e a definição e distinção de termos trazidos pela Lei Complementar 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, que consistiu na concessão de benefícios fiscais do ICMS sem a chancela do Confaz. Mas você pode estar se perguntando: como isso afetou o setor do comércio exterior? Que vantagens é possível obter? Isso e muito mais é o que vamos explicar a seguir. Continue a leitura!

A segurança dos novos benefícios validados pela Convalidação Confaz

Com isso, a Lei Complementar 160/17 permite que os importadores escolham o destino da sua carga baseado em uma estratégia tributária que considere as diferenças entre o valor tributário de cada estado. Diante do novo cenário, a Connecta vem escolhendo a dedo os melhores benefícios fiscais validados pelo Confaz. Dentre eles, podemos destacar:

Paraná Competitivo

As medidas do Programa Paraná Competitivo, através da atualização do decreto nº 6.434/2017 em abril de 2020, trazem redução do imposto ICMS de importação para os estabelecimentos que realizarem operações de revenda da mercadoria importada por meio de portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado.

TTD 409 em SC

O Tratamento Tributário Diferenciado 409, mais conhecido como TTD 409, é atribuído para empresas que desejam reduzir o ICMS na entrada de mercadorias no Brasil destinadas à revenda, com alíquota reduzida de 0,6% a 2,6%.

Diferimento do ICMS Rondônia

O benefício de Rondônia gera mais tranquilidade para as empresas nas operações de importação e concede os seguintes direitos ao importador:

  • As mercadorias importadas podem ser desembaraçadas em qualquer porto do Brasil;
  • Crédito presumido é de 85%, sobre o valor do ICMS a pagar na saída dos produtos importados;
  • Atividades vedadas para o regime são a importação de combustíveis e seus derivados e madeira.

Diferimento do ICMS via TTD Espírito Santo

O estado do Espírito Santo possui dois programas de incentivos fiscais: o FUNDAP e o INVEST Importação. O FUNDAP é um incentivo financeiro que tem como principal intuito auxiliar apenas empresas localizadas no Espírito Santo, que executam operações de Comércio Exterior de determinados produtos, desde que sejam tributados pelo ICMS. Já o INVEST Importação oferece, dentre outros benefícios, redução de 12% na base de cálculo de saídas internas de mercadorias destinadas a Centros de Distribuição e redução do ICMS para 3%.

Convalidação Confaz – Data de vigência prorrogada

Em dezembro de 2018, vários segmentos foram surpreendidos pelo fim de seus incentivos. No entanto, a Confaz autorizou a restituírem os incentivos revogados. Segundo as regras da convalidação, a vigência de cada benefício fiscal deve obedecer à categoria econômica à qual pertence. Sendo assim, a data limite aos programas destinados às atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional foi prorrogada até 31/12/2025.

E então, você já conhecia todos esses benefícios disponibilizados pela Connecta? Se ainda não, que tal conversar com um dos nossos consultores para ver qual é o mais indicado para o seu negócio? Até a próxima!